Lei Ordinária nº 5.774/2005

LEI Nº 5.774, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os servidores estaduais civis, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de empregos, dos respectivos Quadros de Cargos Permanentes ou, se for o caso, Suplementares, e de cargos de provimento em comissão, integrantes da lotação da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, ou mesmo os cedidos ou colocados à sua disposição, que estiverem em efetivo exercício de atividades de controle interno, incluindo programação, projeto, planejamento, execução, coordenação, acompanhamento, avaliação, controle e demais atividades correlatas, nos órgãos da estrutura administrativa da mesma Controladoria-Geral do Estado, fazem jus, mensalmente, a uma Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, de acordo com este artigo, passando a integrar a vantagem que tem a denominação unificada de Gratificação Especial de Atividade Fu ncional - GEAF, nos termos da Lei nº 5.279 , de 28 de janeiro de 2004.

§ 1º Os servidores de que trata o "caput" deste artigo, para efeito de percepção da referida GREACIN, devem exercer as respectivas atividades em jornada de trabalho que atenda à necessidade ou interesse do serviço e à conveniência administrativa sem prejuízo do horário regular de expediente.

§ 2º As condições de percepção e/ou critérios de atribuição e as bases ou referências de cálculo e de valor da GREACIN, a que se refere o "caput" deste artigo, devem ser estabelecidos mediante Decreto do Governador do Estado.

§ 3º No caso de acumulação legal de cargos ocupados pelo servidor em exercício nas respectivas atividades, a GREACIN, tratada neste artigo, somente pode ser percebida em relação a um dos cargos.

§ 4º Dos servidores estaduais de que trata o "caput" deste artigo, fica vedada a concessão da referida GREACIN, aos que:

I - vierem a ser localizados em outro setor de atividade, ou ser cedidos ou colocados à disposição de outros órgãos ou entidades;

II - passarem a estar em gozo de licença para o trato de interesses particulares;

III - forem licenciados ou afastados para realização de cursos, seminários ou outros eventos.

§ 5º Aos servidores beneficiados com a GREACIN, na forma deste artigo, fica vedada a concessão do Adicional de Desempenho instituído nos termos do art. 6º da Lei nº 3.048 , de 30 de setembro de

1991, e legislação pertinente posterior.

§ 6º A Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, de que trata este artigo, inclui-se no cálculo de proventos integrais e proporcionais, na mesma forma e com as mesmas exigências e condições em que se inclui o Adicional de Desempenho, conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 34 , de 20 de junho de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 59 , de 10 de janeiro de 2001, com a denominação de Gratificação Especial de Atividade Funcional - GEAF, decorrente de unificação estabelecida pela Lei nº 5.279 , de 28 de janeiro de 2004, considerando-se também, para o respectivo período de percepção da mesma GREACIN, necessário à obtenção do citado benefício de inclusão no cálculo dos proventos, o tempo anterior em que tenha sido percebido o referido Adicional de Desempenho.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Publicado no Diário Oficial Nº 24916, do dia 13/12/2005