Lei Ordinária nº 578/1954
Autoriza a abertura pela secretaria da Fazenda Produção e Obras
LEI Nº 578, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1954
Autoriza a abertura pela secretaria da Fazenda Produção e Obras
Públicas, do crédito especial da quantia de Cr$ 133.196,90
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da importância de Crs 133.169,90 (cento a e trinta e três mil cento e noventa e três cruzeiros e noventa centavos) a fim de normalizar contas pagas no exercício de 1953 dos Serviços de Água e Esgoto de Aracaju.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificada no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 9 de Novembro de 1954, 66º, da Republica. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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