Lei Ordinária nº 5.786/2005
Altera o Plano Plurianual 2004-2007, aprovado pela Lei nº 5.221, de 16 de dezembro de 2003, no que se refere ao biênio
LEI Nº 5.786, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera o Plano Plurianual 2004-2007, aprovado pela Lei nº 5.221 , de 16 de dezembro de 2003, no que se refere ao biênio
2006-2007, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ao Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei nº 5.221 , de 16 de dezembro de 2003, ficam incorporadas as alterações constantes desta Lei, de acordo com os megaobjetivos e metas da Administração Pública Estadual, para os exercícios de 2006 e 2007, compreendendo as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Art. 2º A inclusão, exclusão e alterações de programas e ações, bem como de seus respectivos atributos, têm como finalidade ajustá-los às circunstâncias do contexto econômico, social e financeiro, e, também, ao processo gradual de reestruturação do gasto público, consoante determina a Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Ficam, igualmente, fazendo parte integrante da referida Lei nº 5.221 , de 16 de dezembro de
2003, os Anexos I, II e III que acompanham esta Lei.
§ 1º O Anexo I contém as alterações realizadas no PPA 2004-2007, na forma de programas incluídos, alterados e excluídos.
§ 2º O Anexo II detalha os programas finalísticos, de Gestão de Políticas Públicas, de Serviço ao Estado e de Apoio Administrativo.
§ 3º O Anexo III elenca, por Órgão/Fundo/Entidade, em nível de Programa/Ação, os recursos orçamentários correspondentes, segundo a Fonte Tesouro e Outras Fontes (demais fontes somadas).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 24927, do dia 28/12/2005
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5221/2003 de 16/12/2003