Lei Ordinária nº 5.839/2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Créditos Especiais no valor de até R$ 715.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 5.839, DE 13 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Créditos Especiais no valor de até R$ 715.000,00, para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Créditos Especiais no valor de até R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), destinados a se fazer com que os Projetos "Implantação do Sistema de Outorga e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos", "Apoio aos Comitês das Bacias Hidrográficas", "Apoio ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos", e a Atividade "Operacionalização de Ações da Política Estadual de Recursos Hídricos", sejam incluídos no Orçamento-Programa do Estado do corrente exercício de 2006.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o artigo 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2004-2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Publicado no Diário Oficial Nº 24980, do dia 14/03/2006
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.