Lei Ordinária nº 586/1955
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 33.497.00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA DESPESA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 586 DE 5 DE JANEIRO DE 1955
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 33.497.00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA DESPESA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial da importância de Cr$ 33.497.00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e sete cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da despesa feita à firma Vloira, Garcez Ltda. Com a aquisição de lubrificante, combustíveis, peças para veículos, tudo destinado à conservação dos carros da mesma Secretaria.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso da arrecadação verificada no exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário.
Art. 4º O presente crédito poderá ser utilizado para liquidação e encerramento do exercício de 1.954.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de Janeiro de 1955, 67º, da RepÚblica.
ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.