Lei Ordinária nº 594/1955
AUTORIZA A ABERTURA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 95.256,00.
LEI Nº 594 DE 5 DE JANEIRO DE 1955
AUTORIZA A ABERTURA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 95.256,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas ao crédito especial da importância de Cr$ 95.256,00 (noventa e cinco mil duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros) destinado ao pagamento à Cooperativa de Consumo. Os Servidores Públicos em Sergipe Ltda, de juros de apólices da Divisa Pública Estadual correspondente aos exercícios de 1926 a 1940, 1942 a 1943.
Art. 2º O crédito que trata a presente lei conta por conta do exercício de arrecadação ao constante exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, 5 de janeiro de 1955, 67º - da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.