Lei Ordinária nº 5.942/2006

LEI Nº 5.942, DE 19 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre obrigatoriedade de adaptação de hotéis, pousadas e motéis no Estado de Sergipe, visando assegurar o acesso às suas dependências pelas pessoas portadoras de necessidades especiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Estado de Sergipe, a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e motéis fazerem as necessárias adaptações de suas dependências, em no mínimo 5% (cinco por cento), de seus aposentos (quartos, apartamentos e suítes) a fim de assegurar acesso e uso dos mesmos pelos portadores de necessidades especiais.

Parágrafo único. As adaptações a que se refere o "caput" deste artigo devem seguir as especificações referentes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º As informações sobre a quantidade de apartamentos, quartos e suítes devem ser afixadas na entrada dos respectivos estabelecimentos.

Art. 3º Os estabelecimentos referidos no "caput" do art. 1º desta Lei devem fazer as devidas adaptações no prazo máximo de um ano, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo deve expedir as normas regulamentares para aplicação ou execução da presente Lei, estabelecendo qual o órgão responsável pela fiscalização e as penalidades impostas aos infratores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 19 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República. JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Publicado no Diário Oficial Nº 25046, do dia 22/06/2006

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.