Lei Ordinária nº 595/1955
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 6.000.000.00.
LEI Nº 595 DE 5 DE JANEIRO DE 1955
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 6.000.000.00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 6.000.000.00 (seis milhões de cruzeiro) destinado às despesas com a construção do Instituto de Educação de Sergipe.
Art. 2º O crédito que trata a presente lei, correrá por conta dos auxílios recebidos do ministério da Educação por intermédio do I.N.E.P..Para o fim indicado no artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá a sua vigência dilatada para exercício de 1955, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de janeiro de 1955, 67º - da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.