Lei Ordinária nº 601/1955
AUTORIZA A ABERTURA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5000,00.
LEI Nº 601 DE 5 DE JANEIRO DE 1955
AUTORIZA A ABERTURA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para pagamento da subvenção concedida aos Clubes que disputaram o Campeonato Sergipano de Futebol no ano de 1953.
Art. 2º O crédito de que trata a presente lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no passado exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º O presente crédito poderá ser utilizado para liquidação e encerramento do exercício de 1954.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de janeiro de 1955, 67º - da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.