Lei Ordinária nº 6.015/2006
Altera a Lei Estadual nº 2.818, de 18 de julho de 1990.
LEI Nº 6.015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
Altera a Lei Estadual nº 2.818 , de 18 de julho de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II, V e VI do art. 5º, da Lei 2.818 , de 18 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentado de parágrafo único:
"Art. 5º-I
II - Quadros de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, o conjunto de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e seus respectivos ocupantes, nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça;
.... V - ...
a)
b) Cargo de Provimento em Comissão, com atribuições de direção, chefia de assessoramento, de livre nomeação e exoneração por ato do Procurador-Geral de Justiça, ocupado por servidor, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
VI - Função de Confiança - conjunto de atribuições e responsabilidades de chefia, cometidas transitoriamente a servidor ocupante de cargo efetivo;
............
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira integrantes do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, no percentual de 10% (dez por cento) da totalidade dos cargos".
Art. 2º Os Anexos I a IV da Lei 2.818 ; de 18 de julho de 1990, devidamente consolidados em decorrência de extinção, transformação e criação de cargos e funções, operadas através de leis e atos supervenientes, serão os constantes do anexo da presente lei e comporão os atuais quadros dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 30 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 25138, do dia 03/11/2006
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2818/1990 de 18/07/1990