Lei Ordinária nº 6.016/2006
Dispõe sobre a prorrogação das atuais prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, que, sob controle e fiscalização do DER/SE, estejam sendo efetuadas no Estado de Sergipe; altera o art. 5º da Lei nº 3.730, de 31 de maio de 1996; e dá providências correlatas.
LEI Nº 6.016, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a prorrogação das atuais prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, que, sob controle e fiscalização do DER/SE, estejam sendo efetuadas no Estado de Sergipe; altera o art. 5º da Lei nº 3.730 , de 31 de maio de 1996; e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogadas e mantidas por 04 (quatro) anos, as atuais prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, que, sob controle e fiscalização do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, estejam sendo efetuadas no Estado de Sergipe, mantendo-se todas as condições regularmente vigentes.
Art. 2º Durante o período de implantação de um novo sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Sergipe, de que trata o art. 1º da Lei nº 4.497 , de 02 de janeiro de 2002, período esse também prorrogado na forma do art. 1º desta Lei, o Departamento Estadual de Infra - Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, fica autorizado a incluir ou cancelar linhas que estejam inseridas nos estudos elaborados com referência ao Plano Diretor de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Sergipe.
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 3.730 , de 31 de maio de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 4.497 , de 02 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O serviço instituído nesta Lei, somente poderá ser prestado, utilizando-se veículo do tipo MICROÔNIBUS e ÔNIBUS, com capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros e máxima de
28 (vinte e oito) passageiros sentados.
Parágrafo único ..."
Art. 4º As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares, que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 25138, do dia 03/11/2006
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3730/1996 de 31/05/1996