Lei Ordinária nº 6.203/2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.144/2007, que institui a Semana de Cultura Negra no Âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.
LEI Nº 6.203, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.144 /2007, que institui a Semana de Cultura Negra no Âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.144 /2007, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º ...
§ 1º ....
§ 2º A Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Cultura e Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social promoverão atividades e campanhas que divulguem a cultura afro-brasileira; a origem de seus povos; conflitos; os efeitos da colonização e independência no continente africano; seus mártires; contribuição na formação e desenvolvimento de nosso País e de Sergipe, a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo; através de congressos, simpósios e fóruns a serem elaborados pela entidades participantes do movimento negro e pelo Estado."
Art. 2º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ...
§ 1º A comissão a que se refere o "caput" deste artigo será composta por 02 (dois) representantes dos seguintes órgãos e instituições: Secretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado da Cultura; Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social, Universidade Federal de Sergipe, Instituição Particular de Ensino Superior.
§ 2º A comissão convidará 01 (um) representante por Entidade dos Movimentos Sociais Negros para participar da organização e planejamento do seminário."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 19 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Publicado no Diário Oficial Nº 25357, do dia 20/09/2007
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6144/2007 de 04/06/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6144/2007 de 04/06/2007