Lei Ordinária nº 623/1955

LEI Nº 623 DE 5 DE JANEIRO DE 1955

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr$ 953.575,00 (novecentos e cinqüenta e três mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), por quanto foi contratada parte do quartel projetado para o esquadro de cavalaria, da qual Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) foram obtidos com a venda de 2 lotes de terras pertencentes no Estado à rua de Laranjeiras, venda autorizada pela Lei n. 1-A de 17-4-953.

Art. 2º A quantia de Cr$ 153.575,00 (cento e cinqüenta e três mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O presente crédito poderá ser utilizado para liquidação e encerramento do exercício de 1954.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de janeiro de 1955, 67º - da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.