Lei Ordinária nº 629/1955
AUTORIZA A DOAÇÃO DO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "RUI BARBOSA", PARA SER INSTALADA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SERGIPE.
LEI Nº 629 DE 7 DE JANEIRO DE 1955
AUTORIZA A DOAÇÃO DO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "RUI BARBOSA", PARA SER INSTALADA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SERGIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Mantenedora da Faculdade de Medicina de Sergipe o prédio onde, atualmente, funciona o Instituto de Educação "RUI BARBOSA", para instalação da referida Faculdade.
Art. 2º A doação aludida no artigo anterior fica condicionada à instalação do Instituto de Educação "RUI BARBOSA", nos edifícios em construção, situados à rua de Laranjeiras.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 7 de janeiro de 1955, 67º - da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.