Lei Ordinária nº 6.338/2008
Extingue a Superintendência-Geral de Turismo - SUPERTUR, revoga a Lei nº 5.417, de 26 de agosto de 2004, e dá providências correlatas.
LEI Nº 6.338, DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Extingue a Superintendência-Geral de Turismo - SUPERTUR, revoga a Lei nº 5.417 , de 26 de agosto de 2004, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:
Art. 1º Fica extinta a Superintendência-Geral de Turismo - SUPERTUR.
Art. 2º Todos os bens, direitos e obrigações de que seja titular o Estado de Sergipe por força do disposto na Lei nº 5.417 , de 26 de agosto de 2004, são assumidos pela Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR.
Art. 3º Os empregados da EMSETUR, que foram remanejados para o Estado de Sergipe, devem retornar aos seus antigos postos, garantindo-se-lhes o vínculo empregatício e o mesmo regime celetista de pessoal, e assegurando-se-lhes as respectivas remunerações.
Art. 4º Os servidores estatutários cedidos ao Estado de Sergipe, e que não se encontravam laborando na EMSETUR, antes da edição da Lei nº 5.417 , de 26 de agosto de 2004, devem retornar às suas respectivas unidades.
Art. 5º Ficam extintos os cargos em comissão e as funções de confiança criados nos termos da Lei nº 5.417 , de 26 de agosto de 2004.
Art. 6º As normas, instruções e orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 5.417 , de 26 de agosto de 2004, e demais disposições em contrário. Aracaju, 02 de janeiro de 2007, 187º da República e 120º da Independência.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 25444, do dia 30/01/2008
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5417/2004 de 26/08/2004