Lei Ordinária nº 6.343/2008

LEI Nº 6.343, DE 02 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre o regime jurídico das Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, sob o regime do direito privado, mediante autorização legislativa, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:

Art. 1º O Poder Público Estadual poderá instituir, mediante autorização legislativa específica, Fundação Estatal, sem fins lucrativos, e de interesse e utilidade públicos, para o desempenho de atividades previstas em lei de âmbito nacional, na forma do disposto no art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Ficará vedada, no Estado de Sergipe, a instituição de Fundação Estatal para o desempenho de atividades que exijam o exercício do poder de polícia ou de exploração de atividade econômica.

Art. 2º A Fundação Estatal, instituída nos termos desta Lei, terá personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receitas próprios e gozará de autonomias gerencial, orçamentária e financeira, ficando sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e de assistência social, no que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e fiscais, observadas as regras desta Lei.

§ 1º A Fundação Estatal adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se pelas disposições do Código Civil, no que couber, desta Lei, de seu estatuto e da legislação pertinente que lhe seja aplicável.

§ 2º O Pessoal da Fundação Estatal de que trata esta Lei será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectiva legislação complementar, devendo sua admissão ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, e sua dispensa ser motivada na forma prevista no art. 482, da CLT ou por motivo técnico, financeiro, econômico ou disciplinar.

§ 3º Aplicar-se-á à remuneração de pessoal da Fundação Estatal o limite remuneratório de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 4º A Fundação Estatal estará sujeita às regras gerais estabelecidas para as licitações e contratos fixadas pela Lei Ordinária Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, podendo elaborar regulamento próprio nos termos do art. 119 da citada Lei, que deverá ser aprovado pelo Governador do Estado.

§ 5º Aplicar-se-ão à Fundação Estatal os princípios constitucionais da administração pública.

Art. 3º A Fundação Estatal integrará a Administração Pública Estadual Indireta, ficando vinculada ao órgão em cuja área de competência estiver inserida a sua atividade e sujeitando-se à fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder e do sistema de controle externo.

Art. 4º O patrimônio da Fundação Estatal será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados ou que vier a adquirir com sua receita própria.

Art. 5º O relacionamento entre a Fundação Estatal e o Poder Público, no tocante à Lei Orçamentária

Anual, dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de contrato estatal de serviços, de que trata o art. 37, §

8º, da Constituição Federal.

Art. 6º As receitas da Fundação Estatal serão constituídas pelos valores repassados decorrentes de contratos estatais de serviços firmados, bem como por doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados, conforme dispuserem a lei específica que autorizar a sua instituição, e o seu estatuto, aprovado por decreto.

Art. 7º A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a forma de apresentação dos contratos na Lei Orçamentária Anual e a organização das informações relativas ao contrato estatal de serviços assinado com o Poder Público, que deverão compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 8º Até que seja editado regulamento próprio, a contabilidade da Fundação Estatal submeter-se-á às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber.

Art. 9º O Poder Público poderá descentralizar a prestação de serviços públicos de acesso universal, não passíveis de remuneração pelo usuário mediante tarifa, para a Fundação Estatal, a qual deverá disponibilizá-los à população gratuitamente.

Art. 10. Aplicar-se-á aos bens e rendas da Fundação Estatal o disposto no art. 678 do Código de

Processo Civil.

Art. 11. Até que seja editada a lei complementar de que trata o art. 37, XIX, da Constituição

Federal, aplicar-se-á o quanto previsto no Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 02 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Publicado no Diário Oficial Nº 25424, do dia 03/01/2008

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.