Lei Ordinária nº 6.350/2008
Cria a Escola de Administração Judiciária de Sergipe, extingue órgãos e transforma cargos no Poder Judiciário, e dá providências correlatas.
LEI Nº 6.350, DE 04 DE JANEIRO DE 2008
Cria a Escola de Administração Judiciária de Sergipe, extingue órgãos e transforma cargos no Poder Judiciário, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:
Art. 1º Fica criada a Escola de Administração Judiciária (ESAJ), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça.
Art. 2º A Escola de Administração Judiciária tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional dos servidores do Poder Judiciário, por meio de treinamento técnico nas respectivas áreas de atuação.
Art. 3º A Escola de Administração Judiciária deve funcionar com apoio na seguinte estrutura organizacional: I - Coordenadoria;
II - Divisão Administrativa:
a) Setor Administrativo;
b) Setor de Ensino.
§ 1º O Coordenador da Escola de Administração Judiciária será portador de nível superior, com comprovada experiência na área de atividade, escolhido preferencialmente dentre os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04.
§ 2º A Divisão Administrativa da Escola de Administração Judiciária será dirigida por profissional de nível superior, com experiência na respectiva área de atividade, escolhido preferencialmente dentre os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Especial de Chefe de Divisão, símbolo CCE-05.
§ 3º Cada Setor da Divisão Administrativa da Escola de Administração Judiciária será dirigido por profissional de nível superior, com experiência na respectiva área de atividade, escolhido dentre os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Simples de Chefe de Setor, símbolo CCS-0.
Art. 4º As finalidades específicas da Escola de Administração Judiciária e as atribuições de seus órgãos e cargos serão definidas em Regimento Interno, aprovado por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 5º Com a instalação da Escola de Administração Judiciária, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça, ficam extintos a Coordenadoria de Desenvolvimento e Qualificação, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça, e os órgãos a ela subordinados, sendo transformados os respectivos cargos de provimento em comissão na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 25426, do dia 07/01/2008
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.