Lei Ordinária nº 638/1955
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO INTERNO, ATÉ O LIMITE DE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS CR$ 5.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 638 DE 25 DE ABRIL DE 1955
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO INTERNO, ATÉ O LIMITE DE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS CR$ 5.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a contrair um empréstimo inteiro até a quantia de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), destinada a atender despesas de pronto pagamento.
Art. 2º O empréstimo autorizado pela seguinte lei será resgatável dentro do exercício em que for realizado, e será garantido pela antecipação da receita Ordinária do Estado.
Art. 3º Fica o Governador do Estado igualmente autorizado a abrir, na sua oportunidade, o necessário crédito especial para o pagamento dos juros e outras despesas decorrentes da realização da operação.
Art. 4º A despesa desta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 25 de abriu de 1955, 67º - da República.
JOÃO MACHADO DE SOUZA
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.