Lei Ordinária nº 640/1955

LEI Nº 640 DE 25 DE ABRIL DE 1955

ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DA RENDA PROVENIENTE DE AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS PELAS REPARTIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os auxílios e contribuições recebidas do Governo Federal ou de outras entidades pelas repartições e serviços públicos estaduais serão obrigatoriamente recolhidas ao Tesouro e escriturados com receita extraordinária do Estado.

§ 1º - Para controle da receita a que se refere este artigo a Tesouro do Estado fará escrituração especial de forma de indicar, com clareza e precisão, a sua origem e destinação, bem como a repartição ou serviço beneficiado.

§ 2º - Todas as receitas de auxílios e contribuições de outras fontes, de que trata este artigo, serão depositadas em estabelecimento bancário idôneo, em conta vinculada, sob o título TESOURO DO ESTADO, contas de auxílios, que será movimentada por meio de cheques visados pelo Governador do Estado.

§ 3º - A repartição ou serviço a que pertencer o auxílio ou contribuição fará sua aplicação rigorosamente de acordo com os fins a que o mesmo se destinar, solicitando, para isso, um adiantamento ao Tesouro correspondente ao valor parcial ou total do crédito.

Art. 2º Para efeito de classificação e contabilização das despesas realizadas por conta de auxílios e contribuições de outras fontes fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais com a indicação da origem e dos fins dos referidos auxílios ou contribuições.

Art. 3º As comprovações das despesas afetuadas de acordo com o artigo anterior serão encaminhadas, em duas vias, ao exame e apreciação do Tesouro, devendo a primeira via, depois da aprovação por parte do Governo do Estado, ser enviada, com o respectivo relatório, quando for o caso, pela repartição que efetuou a despesa, á entidade que houver concedido o auxílio de contribuição.

Art. 4º Mensalmente, até o dia vinte, o Tesouro apresentará ao Secretário da Fazenda, Produção e Obras Públicas um demonstrativo da situação e do movimento de cada auxílio ou contribuição.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 25 de abriu de 1955, 67º - da República.

JOÃO MACHADO DE SOUZA

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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