Lei Ordinária nº 6.473/2008
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso ao Município de Macambira de dois imóveis, sendo um situado no Povoado Lagoa Seca e o outro na Rua José Bernardo da Costa, nº 09, pertencentes ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 6.473, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso ao Município de Macambira de dois imóveis, sendo um situado no Povoado Lagoa Seca e o outro na Rua José Bernardo da Costa, nº 09, pertencentes ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde - SES, com a interveniência da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, autorizado a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Macambira, dois imóveis pertencentes ao Estado de Sergipe, sendo um situado no Povoado Lagoa Seca e o outro na Rua José Bernardo da Costa, nº 09, nesse mesmo Município.
§ 1º O imóvel situado no Povoado Lagoa Seca compreende uma área de 200m² (duzentos metros quadrados), aproximadamente, com as seguintes confrontações e limites: ao nascente com Cecília de Mendonça; ao poente com Bernardo José de Mendonça; ao norte com Claudemiro; e pelo lado sul com Ataniel Pereira Leal; quanto ao imóvel situado a Rua José Bernardo da Costa, nº 09, compreende uma área de 300m² (trezentos metros quadrados), aproximadamente, com as seguintes confrontações: pelo lado do norte, com imóvel de Luciano Alves dos Santos; e pelo lado do sul, com imóvel pertencente ao Sr. José Augusto Leal.
§ 2º A autorização a que se refere o "caput" deste artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão de Uso, observadas as normas regulares.
Art. 2º A Cessão de Uso, autorizada na forma do art. 1º desta Lei, deve ter por única finalidade a utilização dos imóveis para prestação gratuita de serviços de saúde à comunidade, cujas despesas decorrentes do uso e eventuais indenizações de prejuízos causados por perdas e danos resultantes da má-conservação dos imóveis, serão de exclusiva responsabilidade da Cessionária.
Art. 3º O não-cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente Cessão de Uso, com a conseqüente restituição dos imóveis ao Cedente, sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela Cessionária.
Art. 4º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de até 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Saúde - SES, a serem fixadas no respectivo Termo de Cessão.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por intermédio de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, juntamente com a Cessionária, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. MARCELO DEDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 25626, do dia 29/10/2008
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.