Lei Ordinária nº 6.475/2008

LEI Nº 6.475, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

Autoriza a Cessão de Uso de uma área de terra localizada no Povoado Colônia Cristinápolis, Município de Cristinápolis, à Associação Comunitária da Colônia Cristinápolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder, mediante Cessão de Uso, à Associação Comunitária da Colônia Cristinápolis, com sede na Rua D, nº 65, Povoado Colônia Cristinápolis, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 07.445.249/0001-50, uma área de 800m² (oitocentos metros quadrados), de propriedade do Estado de Sergipe, situada no Povoado Colônia Cristinápolis, no Município de Cristinápolis, neste Estado de Sergipe.

§ 1º O imóvel a que se refere este artigo compreende uma área de terra situada no Povoado Colônia Cristinápolis, com 800m² (oitocentos metros quadrados) de área, tendo o ponto inicial do polígono delimitador denominado Vértice 5, de coordenadas N=20.006,875m e E=10.018,781m, situado no limite com a Reserva Técnica; deste, segue com azimute de 159º53`43" e distância de 40,00m, confrontando neste trecho com a Reserva Técnica até o Vértice 2, de coordenadas N=19.969,312m e E=10.032,531m; deste, segue com azimute de 249º53`43" e distância de 20,00m, confrontando neste trecho com uma Estrada Vicinal até o Vértice 3, de coordenadas N=19.962,437m e E=10.013,750m; deste, segue com azimute de 339º53`43" e distância de 40,00m, confrontando neste trecho com a Reserva Técnica até o Vértice 4, de coordenadas N=20.000,000m e E=10.000,000m; deste, seg ue com azimute de 69º53`43" e distância de 20,00m, confrontando neste trecho com a Reserva Técnica até o Vértice 5, de coordenadas N=20.006,875m e E=10.018,781m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 2º A Cessão a que se refere o "caput" deste artigo deve ser efetivada com a celebração do devido termo de cessão, observadas as normas regulares.

Art. 2º A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei deve ter por única e exclusiva finalidade a construção de uma Casa de Farinha, não podendo a Cessionária ceder ou sub-rogar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes.

Art. 3º O não-cumprimento do disposto no art. 2º determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela Cessionária.

Art. 4º O prazo da cessão de uso de que trata esta Lei deve ser de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por até igual período conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a serem fixados nos respectivos termos de cessão.

Art. 5º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, junto com a Associação Comunitária da Colônia Cristinápolis, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a cessão de uso autorizada por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. MARCELO DEDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Publicado no Diário Oficial Nº 25626, do dia 29/10/2008

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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