Lei Ordinária nº 6.675/2009

LEI Nº 6.675, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 6.206 , de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.206 , de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 3º..

§ 1º Para fins de qualificação e enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de obras e serviços de engenharia, as empresas interessadas deverão comprovar os compromissos assumidos com a Administração Pública, não podendo a soma global das obrigações assumidas exceder os valores dispostos nos incisos I e II, do art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º A empresa que assumir compromissos acima do estabelecido poderá participar do procedimento licitatório, sem contudo auferir as vantagens estabelecidas nos arts. 42,

43, 44, 45, 46 e 47 da Lei Complementar (Federal) nº 123 , de

14 de dezembro de 2006." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Estância, 18 de setembro de 2009; 188º da Independência e

121º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO

Publicado no Diário Oficial Nº 25.841, do dia 21/09/2009

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6206/2007 de 24/09/2007