Lei Ordinária nº 671/1955
FAZ DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DESTINADAS E ALUGUEL DE CASA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 671 DE 30 DE AGOSTO DE 1955
FAZ DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DESTINADAS E ALUGUEL DE CASA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A distribuição das verbas destinadas a aluguel de casa, material de expediente e didático, inclusive de asseio da Escola Isoladas, da Capital e do Interior do Estado, obedecerá à seguinte tabela:
Art. 2º Os grupos Escolares e Escolas reunidas quando funcionarem e material didático acrescido de um terço (1/3) da dotação orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 30 de Agosto de 1955, 67º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.