Lei Ordinária nº 672/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR EDIFÍCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 672 DE 5 DE SETEMBRO DE 1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR EDIFÍCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, nesta cidade, um edifício destinado ás Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, e da Justiça e Interior.
Art. 2º Para a construção referida nesta lei, poderá ser aproveitado o local do artigo edifício da Recebedoria Estadual, podendo o Governador adquirir os imóveis contíguos.
Art. 3º Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até a importância de doze milhões de cruzeiros (Cr$ 12.000.000,00), que correrá por conta dos recursos disponíveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de Setembro de 1955, 67º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.