Lei Ordinária nº 6.848/2009
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas do Estado, e de Procurador e de Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.
LEI Nº 6.848, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas do Estado, e de Procurador e de Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas do Estado, e de Procurador e de Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, fica reajustado em 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Art. 2º O subsídio de Auditor do Tribunal de Contas do Estado deve corresponder a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º O subsídio de Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado deve corresponder a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio de Procurador do mesmo Ministério Público Especial.
Art. 4º A aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei deve ser efetivada reduzindo-se as respectivas diferenças de subsídio à razão de 1% (um por cento), anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, até alcançar o valor integral do subsídio nos termos desta mesma Lei.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias apropriadas consignadas para o Tribunal de Contas do Estado, ficando, se necessário, autorizado o Poder Executivo a proceder à abertura dos créditos suplementares respectivos, observadas as disposições do art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes constantes da Lei Complementar (Federal) nº 101 , de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
Publicado no Diário Oficial Nº 25.903, do dia 22/12/2009
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.