Lei Ordinária nº 6.875/2010
Dispõe sobre a fixação de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) como menor valor de remuneração dos servidores estaduais do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
LEI Nº 6.875, DE 1º DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a fixação de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) como menor valor de remuneração dos servidores estaduais do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 25.945, DE 02/03/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de remuneração, nenhum servidor estadual efetivo, ativo ou inativo, das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, deve ter, como vencimento básico, um valor inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos profissionais do Magistério com carga horária inferior àquela estabelecida, como regular, pelo "caput" do art. 23 da Lei Complementar nº 61 , de 16 de julho de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 96 , de 05 de julho de 2004, os quais, na forma da legislação pertinente, devem ter o seu vencimento básico, calculado proporcionalmente à respectiva carga-horária.
§ 2º Nos termos do
§ 14 do art. 23 da Lei Complementar nº 61 , de 16 de julho de 2001, acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 96 , de 05 de julho de 2004, os profissionais do Magistério a que s e refere o §
1º deste artigo não devem ter remuneração inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 2º O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos estabelecendo normas, orientações e instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo.
LEI Nº 6.875
DE 1º DE MARÇO DE 2010
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 25.945, DE 02/03/2010
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
República.
Aracaju, 1º de março de 2010; 189º da Independência e 122º da MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Alberto Teles Prado
Secretário de Estado da Administração
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Márcio Leite de Rezende
Procurador-Geral do Estado
João Bosco de Mendonça
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.