Lei Ordinária nº 6.901/2010
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, para a integração do Projeto 1728
LEI Nº 6.901, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, para a integração do Projeto 1728
- Fortalecimento do Sistema de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos Crédito Especial no valor de até R$
150.000,00, para os fins que especifica.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 25.984, DE 30/04/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, para a integração do Projeto 1728 - Fortalecimento do Sistema de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos, Crédito Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que na FR (000) é de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e na FR (025) de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo sua localização no Território de Planejamento (03) - Grande Aracaju, que ficam incluídos no Orçamento Programa do Estado para o corrente exercício de 2010.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado, para o período 2008-2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 6.901
DE 29 DE ABRIL DE 2010
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 25.984, DE 30/04/2010
República.
Aracaju, 29 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO
Genival Nunes Silva Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Maria Lúcia de Oliveira Falcon Secretária de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano
João Bosco de Mendonça
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.