Lei Ordinária nº 696/1955
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 696 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1955
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Gabinete do Governador, o crédito especial da importância de vinte e seis mil cento e trinta e quatro cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 62.134,90) para pagamento das pessoas realizadas no exercício findo pela Procuradoria do Estado na Capital da República, constantes do processo n. 684/55.
Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente ano.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 11 de novembro de 1955, 67º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.