Lei Ordinária nº 6.968/2010
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
LEI Nº 6.968, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964 , de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, criado pela Lei nº 3.870 , de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600 , de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964 , de 12 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º..
...
II - ...
...
n) elaboração de estudos, projetos e pesquisas de interesse da gestão dos recursos hídricos;
o) apoio no pagamento das obras de recuperação, automação e ampliação dos sistemas integrados das adutoras do Alto Sertão e Sertaneja.
§ 1º Os recursos do FUNERH, serão aplicados na proporção de até 30% (trinta por cento) sob a forma
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ESTADO DE SERGIPE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA reembolsável e de, no mínimo, 70% (setenta por cento) sob a forma não reembolsável.
§ 2º O apoio previsto na alínea "o" do inciso II deste artigo, fica limitado à conclusão da respectiva obra de recuperação, automação e ampliação dos sistemas integrados das adutoras referidas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de outubro de 2010; 189º da Independência e
122º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
Publicado no Diário Oficial nº 26.104, do dia 26/10/2010
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6964/2010 de 12/07/2010
Lei Ordinária nº 3870/1997 de 25/09/1997