Lei Ordinária nº 6.972/2010
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Crédito Especial no valor de até R$ 2.190.000,00.
LEI Nº 6.972, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Crédito Especial no valor de até R$ 2.190.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Crédito Especial destinado a se fazer a inclusão dos seguintes Projetos: "Recuperação dos Perímetros Irrigados Califórnia e Poção da Ribeira", no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na FR (020), tendo sua localização nos Territórios de Planejamento (05) Agreste Central Sergipana e (08) Alto Sertão Sergipano, "Ampliação da Carga Elétrica do Mona Grota do Angico" no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) na FR (020) e na TP (08) Alto Sertão Sergipano e da Atividade: "Apoio a Manutenção dos Serviços Administrativos do Órgão Gestor" no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na TP (99) Estado de Sergipe, sendo os mesmos incluídos no Orçamento Programa do Estado para o corrente exercício de 2010.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado, para o período 2008-2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 26 de outubro de 2010; 189º da Independência e
122º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO
AUTORIZA/13090810 SEPLAN OLIVEIRA.COSTA@SEGOV
Publicado no Diário Oficial nº 26.105, do dia 27/10/2010
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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