Lei Ordinária nº 703/1955
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONSTRUIR ESCOLAS REUNIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 703 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1955
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONSTRUIR ESCOLAS REUNIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a construir, na cidade de Brejo Grande, um edifício destinado a uma reunião de Escolas, sob a denominação "Escolas Reunidas Dr. Carvalho Neto".
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Governador do Estado a abrir o crédito até a importância de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), por conta dos recursos disponíveis no exercício de 1956.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1956.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de Novembro de 1955, 67º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.