Lei Ordinária nº 71/1948
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM JEEP STATION WAGON PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 71 DE 30 DE OUTUBRO DE 1948
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM JEEP STATION WAGON PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o credito especial de Cr.$...62.000,00 (sessenta e dois mil), para atender ao pagamento a Marinho Tavares, proveniente da aquisição de um carro Jeep Station Wagon marca "Delivery", para o Departamento de Educação.
Art. 2º A despesa decorrente deste credito correrá por conta dos recursos disponíveis, do excesso de arrecadação verificada na rubrica 5.11-6.11.0 -Vendas de bens e próprios do Estado.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 30 de outubro de 1948, 60º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.