Lei Ordinária nº 7.178/2011
Altera o § 1º e revoga o § 5º, ambos do art. 2º da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.178, DE 06 DE JULHO DE 2011
Altera o
§ 1º e revoga o
§ 5º, ambos do art. 2º da Lei nº 6.342 , de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.271, do dia 07/07/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
§ 1º do art. 2º da Lei nº 6.342 , de 02 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
§ 1º A compensação de que trata o "caput" deste artigo não pode ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS a recolher pelo participante do programa em cada período de apuração.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 5º do art. 2º da Lei nº 6.342 , de 02 de janeiro de 2008.
"Art. 2º ...
§ 1º ...
...
§ 5º REVOGADO."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI Nº 7.178
DE 06 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial Nº 26.271, do dia 07/07/2011
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
§ 5º do art. 2º da Lei nº 6.342 , de 02 de janeiro de 2008.
Aracaju, 06 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6342/2008 de 02/01/2008