Lei Ordinária nº 7.185/2011
Dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais do Estado, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.185, DE 14 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais do Estado, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.276, do dia 15/07/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os jornais do Estado que publicam colunas de classificados com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar, na mesma página desses anúncios, a seguinte advertência: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque e denuncie".
Parágrafo único. A advertência de que trata o "caput" deste artigo deve ser publicada diariamente com destaque, em letras versais em negrito, ocupando espaço mínimo de 10cm (dez centímetros) por 10cm (dez centímetros).
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Estado deve adquirir linha telefônica e dar ampla divulgação do número para toda a população.
§ 1º O número da linha telefônica a que se refere o "caput" deste artigo deve constar, obrigatoriamente, na advertência contida no art. 1º desta Lei.
§ 2º Fica assegurado o sigilo quanto à identidade do denunciante.
LEI Nº 7.185
DE 14 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial Nº 26.276, do dia 15/07/2011
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 14 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Deputado Garibalde Mendonça - PMDB
Art. 1
Art. 2
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.