Lei Ordinária nº 722/1956
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 1948
LEI Nº 722 DE 19 DE MARÇO DE 1956.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 36 , DE 22 DE MAIO DE 1948
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O
Art. 8º da Lei nº 36 , de 22 de maio de 1948 passa a vigorar com a seguinte a redação :
Art. 2º ficam instituídas as funções gratificadas de Inspetor de Segurança, Inspetor de Ordem Social, Inspetor Geral da Guarda Civil e de Veículos, Diretor do Instituto Médico-Legal e de Identificação e Inspetor da Polícia Marítima, com a gratificação de (Cr$ 500,00) quinhentos cruzeiros.
Art. 3º O Cargo de Comissário da Polícia Marítima passa a ser denominado Inspetor da Policia Marítima
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 19 de março de 1956, 68º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 36/1948 de 22/05/1948