Lei Ordinária nº 7.258/2011
Institui o Dia Estadual de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.258, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui o Dia Estadual de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.357, do dia 11/11/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro.
Art. 2º O Dia Estadual de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem como objetivo social:
I - conscientizar a sociedade sobre os antecedentes na história de opressão, submissão e violência empregados contra a mulher;
II - divulgar e orientar a sociedade sobre as formas de combater e enfrentar todos os tipos de violência contra a Mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa da Deputada Ana Lúcia - PTi
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.