Lei Ordinária nº 7.269/2011
Concede ao proprietário de veículo automotor, cuja placa tenha sido clonada, o direito à substituição da mesma quando comprovada a efetiva clonagem através de processo administrativo e dá outras providências.
LEI Nº 7.269, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Concede ao proprietário de veículo automotor, cuja placa tenha sido clonada, o direito à substituição da mesma quando comprovada a efetiva clonagem através de processo administrativo e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.364, do dia 23/11/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O proprietário de veículo automotor, cuja placa tenha sido clonada, tem direito à substituição da mesma quando comprovada a efetiva clonagem através de processo administrativo.
Parágrafo único. O novo emplacamento e a nova documentação do veículo a que se refere o caput devem ser providenciados pelo DETRAN/SE, sem custo algum para o proprietário.
Art. 2º Com a emissão da nova placa, o DETRAN/SE deve proceder a baixa no sistema da placa anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa da Deputada Maria Mendonça - PSB
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.