Lei Ordinária nº 729/1956
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONSTRUIR UM TRECHO DE ESTRADA DE RODAGEM E DÁ PROVIDÊNCIA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
LEI Nº 729 DE 16 DE ABRIL DE 1956
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONSTRUIR UM TRECHO DE ESTRADA DE RODAGEM E DÁ PROVIDÊNCIA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um trecho de estrada de rodagem, ligando o povoado São Mateus, no Município de Gararu, à cidade de Porto da Folha, sede do Município de igual nome.
Art. 2º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer com as despesas da execução desta Lei.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 16 abril de 1956, 68º - da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.