Lei Ordinária nº 7.372/2011
Altera dispositivos da Lei nº 3.393, de 24 de setembro de 1993, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.372, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 3.393 , de 24 de setembro de 1993, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA e dá providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.395, do dia 06/01/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 3.393 , de 24 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA, como instrumento de apoio às respectivas ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania - SEDHUC, e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente." (NR)
"Art. 3º O FUNDECRIA, ficará vinculado à SEDHUC, e será coordenado pelo respectivo Secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania." (NR)
"Art. 5º..
I - ...
...
IV - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e/ou serviços de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, firmados pelo Estado de Sergipe, com interveniência ou através da SEDHUC, e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
..." (NR)
GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº 7.372
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no Diário Oficial Nº 26.395, do dia 06/01/2012
"Art. 6º Os recursos do FUNDECRIA, de que trata o art.
5º desta Lei, serão obrigatoriamente depositados e mantidos no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar de norma operacional de alguma fonte repassadora, para manutenção dos respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porém, em conta específica sob a denominação de "FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDECRIA/GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE - SEDHUC".
Parágrafo único. A movimentação da conta bancária específica referida no "caput" deste artigo somente se dará mediante cheque nominal assinado conjuntamente pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças da SEDHUC, ou pelos respectivos substitutos legais, na forma regular." (NR)
"Art. 7º O FUNDECRIA, terá contabilidade própria, com escrituração geral, vinculada, porém, orçamentariamente, à SEDHUC." (NR)
"Art. 10. As atividades de apoio administrativo, necessárias aos serviços do FUNDECRIA, serão prestadas pela SEDHUC, diretamente e/ou através de entidade que, integrante da Administração Estadual Indireta, lhe seja vinculada." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº 7.372
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no Diário Oficial Nº 26.395, do dia 06/01/2012
Luiz Eduardo Alves de Oliva Secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3393/1993 de 24/09/1993