Lei Ordinária nº 7.378/2011
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, 03 (três) salas de aula, com mobiliário e banheiros, localizados no Colégio Estadual Murilo Braga, no Município de Itabaiana, neste Estado, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.378, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, 03 (três) salas de aula, com mobiliário e banheiros, localizados no Colégio Estadual Murilo Braga, no Município de Itabaiana, neste Estado, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, e dá providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.399, do dia 12/01/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, autorizado a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, 03 (três) salas de aula, com mobiliário e banheiros, localizados no Colégio Estadual Murilo Braga, no Município de Itabaiana, neste Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o "caput" deste artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão de Uso, observadas as normas regulares.
Art. 2º A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei deve ter por única e exclusiva finalidade desenvolver atividades pedagógicas de Educação Profissional e Tecnológica, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, que não pode ceder ou sub-rogar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes à mesma Cessão de Uso, sob pena rescisão do instrumento legal.
Art. 3º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, deve ficar responsável por todas as despesas decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
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GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº 7.378
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no Diário Oficial Nº 26.399, do dia 12/01/2012
Art. 4º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de até 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Educação - SEED, a serem fixadas no respectivo Termo de Cessão.
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio de seu Departamento Central do Patrimônio do Estado - DCPE, devem promover, junto com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a cessão autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO
José de Oliveira Júnior Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Belivaldo Chagas Silva
Secretário de Estado da Educação
Márcio Leite de Rezende
Procurador Geral do Estado
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.