Lei Ordinária nº 7.391/2012
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.697, de 1º de outubro de 2009, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Projeto "Mão Amiga", que tem por finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos da cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada.
LEI Nº 7.391, DE 04 DE MAIO DE 2012
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.697 , de 1º de outubro de 2009, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Projeto "Mão Amiga", que tem por finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos da cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.478, do dia 10/05/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de
Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Projeto "Mão Amiga", instituído pela Lei nº 6.697 , de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a denominação
de Programa "Mão Amiga".
Art. 2º A Lei nº 6.697 , de 1º de outubro de 2009, alterada pela Lei nº 7.130 , de 27 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga", em virtude de ser uma ação continuada que tem por finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos da cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, no contexto da atribuição constitucional da Assistência Social para com as populações sob risco." (NR)
GOVERNO DE SERGIPE
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Publicada no Diário Oficial Nº 26.478, do dia 10/05/2012
"Art. 2º..
§ 1º..
...
§ 5º Os municípios relacionados no Anexo Único desta Lei, são 36 (trinta e seis), sendo os 14 (catorze)
maiores produtores de laranja e os 22 (vinte e dois)
produtores de cana-de-açúcar, segundo dados do ano de
2007, da Pesquisa "Produção Agrícola Municipal" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE"." (NR)
"Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor do Programa "Mão Amiga", composto pelos representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES;
II - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG;
III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
IV - Secretaria de Estado do Trabalho -
SETRAB;
V - Secretaria de Estado da Educação - SEED;
VI - Secretaria de Estado da Saúde - SES;
VII - Secretaria de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural - SEAGRI; e,
GOVERNO DE SERGIPE
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VIII - Gabinete do Secretário Especial de
Políticas para as Mulheres - G/SEPM.
Parágrafo único. O Comitê Gestor do Programa "Mão Amiga" regulamentará, por resolução a ser homologada por decreto estadual, os procedimentos para implementação dos benefícios previstos nesta Lei." (NR)
"Art. 5º Constitui benefício financeiro do Programa "Mão Amiga", como complementação de renda, a bolsa mensal no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), durante os 04 (quatro) meses de cada período de entressafra, anualmente, para todos os beneficiários que atenderem aos requisitos do cadastramento, dentro dos limites da Lei Orçamentária, observado o disposto no
§ 4º do art. 2º desta Lei.
I - ... II - ...
§ 1º Para efeito do pagamento do benefício financeiro de que trata o "caput" deste artigo, cada família somente poderá cadastrar um beneficiário no Programa, na qualidade de responsável familiar.
§ 2º Para a validação do cadastro, o trabalhador deve levar a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a cópia da mesma no momento da validação dos documentos pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, além de possuir as condições previstas no
§ 1º do art. 2º desta Lei." (NR)
GOVERNO DE SERGIPE
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"Art. 6º O beneficiário direto do Programa "Mão Amiga" deverá participar, obrigatoriamente, a título de contrapartida, de atividades de capacitação profissional a serem disponibilizadas pelas Secretarias de Estado que compõem o Comitê Gestor, relacionadas no art. 3º desta Lei, custeadas com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de que trata a Lei nº 4.731 , de 27 de dezembro de 2002, ou por outras fontes de recursos legalmente previstas, que também poderão custear as despesas previstas no
§ 4º deste artigo.
§ 1º Na impossibilidade do beneficiário direto do Programa "Mão Amiga" participar da capacitação profissional prevista no "caput" deste artigo, deverá indicar 01 (um) membro da família para cumprir com a contrapartida do referido Programa.
§ 2º O grau de parentesco do membro indicado pelo beneficiário do Programa "Mão Amiga" será demonstrado prioritariamente pelo Cadastro Único (CadÚnico), e na ausência, até o terceiro grau de parentesco comprovadamente.
§ 3º A Secretaria de Estado integrante do Comitê Gestor, que vier a executar a capacitação, deverá atestar em relatório a vinculação do parentesco do membro indicado para participar da capacitação prevista no caput deste artigo.
§ 4º Aos destinatários do Programa poderão ser oferecidos, ainda, cursos de alfabetização de jovens, adultos e idosos e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, meio ambiente, cidadania e segurança alimentar, bem como a participação em atividades
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relacionadas à preservação do meio ambiente, a serem disciplinados pelo Comitê Gestor.
§ 5º A quantidade de pessoas que cumprirão com a contrapartida do Programa "Mão Amiga" não poderá exceder ao número de beneficiários diretos do referido Programa.
§ 6º Fica caracterizado o excepcional interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos capacitadores dos cursos referidos neste artigo.
§ 7º Os beneficiários analfabetos deverão participar do Programa Sergipe Alfabetizado, recebendo, para tanto, o acréscimo de mais 03 (três) parcelas do benefício financeiro do Programa "Mão Amiga", para que seja concluído o processo de alfabetização." (NR)
"Art. 8º As capacitações previstas nesta Lei, são consideradas benefícios de natureza não financeira, e podem ter sua duração estendida além do período das entressafras dos cultivos à que se referirem." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de maio de 2012; 191º da Independência e
124º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO
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Eliane Aquino Custódio
Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
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" ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS PRODUTORES DE LARANJA A SEREM CONTEMPLADOS
ORDEM MUNICÍPIOS
01 Arauá
02 Boquim
03 Cristinápolis
04 Estância
05 Indiaroba
06 Itabaianinha
07 Itaporanga d`Ajuda
08 Lagarto
09 Pedrinhas
10 Riachão do Dantas
11 Salgado
12 Santa Luzia do Itanhy
13 Tomar do Geru
14 Umbaúba
MUNICÍPIOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR A SEREM CONTEMPLADOS
ORDEM MUNICÍPIOS
01 Areia Branca
02 Capela
03 Divina Pastora
04 Itabaianinha
05 Japaratuba
06 Japoatã
07 Laranjeiras
08 Malhada dos Bois
09 Maruim
10 Muribeca
11 Neópolis
12 Nossa Senhora das Dores
13 Pacatuba
14 Riachuelo
15 Rosário do Catete
16 Santa Luzia do Itanhy
17 Santa Rosa de Lima
18 Santana do São Francisco
19 Santo Amaro das Brotas
20 São Cristóvão
21 São Francisco
22 Siriri." (NR)
GOVERNO DE SERGIPE
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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