Lei Ordinária nº 740/1956
ALTERA O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS RESPECTIVAS CÂMARAS.
LEI Nº 740 DE 4 DE JUNHO DE 1956.
ALTERA O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS RESPECTIVAS CÂMARAS.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado passará a compor-se de oito (8) Desembargadores.
Art. 2º As Câmaras compor-se-ão de quatro (4) Desembargadores.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 4 de junho de 1956, 68º - da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.