Lei Ordinária nº 745/1956
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR DO CRÉDITO ESPECIAL DE (CR$ 38.785,50).
LEI Nº 745 DE 13 DE JUNHO DE 1956.
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR DO CRÉDITO ESPECIAL DE (CR$ 38.785,50).
O GOVERNADOR DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º È o poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia de (Cr$ 38.785,50) trinta e oito mil setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos, para ocorrer ao pagamento, a Imprensa Oficial, de impressos e materiais de expediente destinado à referida Secretaria, confeccionado nos exercícios de 1952 a 1955, conforme processo n. 662/56, da mesma Repartição.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei serão atendida pelos recursos disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 13 de junho de 1956, 68º - da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.