Lei Ordinária nº 7.514/2012

LEI Nº 7.514, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Publicada no Diário Oficial Nº 26.648, do dia 16/01/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico dos Cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2013, no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2º O vencimento básico dos cargos comissionados e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2013, no percentual de 5,37% (cinco vírgula trinta e sete por cento).

Art. 3º A gratificação de que trata o artigo 17 da Lei Complementar nº 89 , de 30 de outubro de 2003, fica reajustada no percentual de 5,37% (cinco vírgula trinta e sete por cento), incidente sobre o valor atual.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário no exercício financeiro de 2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da

República.

MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor

Pedro Marcos Lopes Secretário de Estado de Governo, em exercício

Iniciativa do Tribunal de Justiça

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9489/2024 de 17/07/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 89/2003 de //