Lei Ordinária nº 7.615/2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.615, DE 13 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.725, do dia 14/05/2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 428.791.548,18 (quatrocentos e vinte e oito milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinada à ampliação da capacidade de investimento e viabilização do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal - Proinveste, no âmbito da Resolução nº 4.109, de 05 de julho de 2012, editada pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o "caput" deste artigo devem ser aplicados na realização das obras constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Em garantia, e como meio de pagamento das operações a serem contratadas, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as quotas de participação constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do
§ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal , bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual deve incluir, no vigente orçamento do Estado e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários, destinados ao ingresso da receita, bem como à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto nos arts. 40 e 46 da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 5º Eventual alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei deve ser previamente submetida à aprovação do Poder Legislativo Estadual.
Parágrafo único. Nos casos de urgência, emergência ou imperiosa necessidade pública, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder com a alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei, através da edição de Decreto que explicite o remanejamento necessário. (Redação acrescida pela Lei nº 8235 /2017)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 13 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão João Andrade Vieira da Silva Secretário de Estado da Fazenda Iniciativa do Poder Executivo Pedro Marcos Lopes Secretário de Estado de Governo, em exercício GOVERNO DE SERGIPE LEI Nº 7.615, de 13 DE MAIO DE 2013 Publicada no Diário Oficial Nº 26.725, do dia 14/05/2013
ANEXO ÚNICO Número de Ordem
Descrição das obras a serem realizadas
Municípios Atendidos Valor (R$)
1 Implantação da Rodovia ligando os Povoado Santa Cruz e São Miguel Propriá 2.300.000,00
2 Implantação do contorno rodoviário de Itabaianinha Itabaianinha 4.000.000,00
3 Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho Pirambu e Pacatuba 45.000.000,00
4 Implantação da Rodovia Entr. BR - 235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D`Ajuda) Itabaiana 45.000.000,00
5 Rodovia Japoatã - Propriá Japoatã - Propriá 15.000.000,00
6 Rodovia Estância/Abaís Estância 15.000.000,00
7 Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) Aracaju 10.000.000,00
8 Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Governador Augusto Franco Aracaju 12.000.000,00
9 Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju Aracaju 50.000.000,00
10 Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju 25.000.000,00
11 Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues Aracaju 15.000.000,00
GOVERNO DE SERGIPE Número de Ordem
Descrição das obras a serem realizadas
Municípios Atendidos Valor (R$)
12 Linha Vermelha - 1.ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju 30.000.000,00
13 Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro Nossa Senhora do Socorro 10.000.000,00
14 Mercado de Lagarto Lagarto 15.000.000,00
15 Mercado de Itabaiana Itabaiana 10.000.000,00
16 Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação) Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL 25.500.000,00
17 Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe (Contrapartida do Estado) Todos os Municípios do Estado de Sergipe 15.000.012,00
18 Obra de Construção do Hospital do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) Todos os Municípios do Estado de Sergipe 4.700.000,00
19 Construção de 05 Centros Profissionalizantes Umbaúba, Carira, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro e Simão Dias 18.000.000,00
20 Ampliação e Reforma de 03 Escolas Profissionalizantes Boquim, Itabaiana e Propriá 2.500.000,00
21 Reforma e Ampliação de 18 unidades escolares (complementação de recursos da União) Aracaju, São Cristóvão, Capela, Laranjeiras, Propriá, Simão Dias, Nossa Senhora do Socorro, Areia Branca, Estância, Boquim e Itabaiana 5.900.000,00
22 Construção de Unidade Escolar no Conjunto Jardim Nossa Senhora do Socorro 4.000.000,00
23 Construção do Instituto Médico Legal Estado de Sergipe 10.000.000,00
24 Aparelhamento do Novo IML Estado de Sergipe 10.000.000,00
GOVERNO DE SERGIPE Número de Ordem
Descrição das obras a serem realizadas
Municípios Atendidos Valor (R$)
25 Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses Estado de Sergipe 3.000.000,00
26 Aquisição de viaturas para Segurança Pública (120) Estado de Sergipe 4.589.988,00
27 Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia Canindé de São Francisco 4.061.947,00
28 Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí Lagarto 916.000,00
29 Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira Itabaiana 325.000,00
30 Recuperação da infraestrutura (Conclusão), aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado - Jabiberi Tobias Barreto 1.276.615,00
31 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO Estado de Sergipe 4.500.000,00
32 Construção de Galpões Industriais Nossa Senhora do Socorro, Estância, Itabaiana, São Cristóvão, etc. 6.000.000,00
33 Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais Itaporanga D` Ajuda, Lagarto, Aracaju e Simão Dias 5.221.986,18
TOTAL 428.791.548,18
ANEXO ÚNICO NÚMERO DE ORDEM
DESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS MUNICÍPIOS ATENDIDOS
01 Implantação da Rodovia ligando os Povoado Santa Cruz e São Miguel Propriá
02 Implantação do contorno rodoviário de Itabaianinha Itabaianinha
03 Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho Pirambu e Pacatuba
04 Implantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D`Ajuda) Itabaiana e Itaporanga
05 Rodovia Japoatã - Propriá Japoatã e Propriá
06 Pavimentação Asfáltica no Município de Estância Estância
07 Construção e Recuperação de Pontes no Município de Estância Estância
08 Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) Aracaju
09 Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Gov. Augusto Franco Aracaju
10 Elaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju Aracaju
11 Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão
12 Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues Aracaju
13 Elaboração do Projeto Linha Vermelha - 1.ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) Aracaju - São Cristóvão
14 Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro Nossa Senhora do Socorro
15 Mercado de Lagarto Lagarto
LEI Nº 8.168 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 16 Mercado de Itabaiana Itabaiana
17 Obras de Infraestrutura Habitacional Estado de Sergipe
18 Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação) Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL
19 Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe Todos os Municípios do Estado de Sergipe
20 Obra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) Todos os Municípios do Estado de Sergipe
21 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros Profissionalizantes Estado de Sergipe
22 Construção do Instituto Médico Legal Estado de Sergipe
23 Aparelhamento do Novo IML Estado de Sergipe
24 Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses Estado de Sergipe
25 Aquisição de viaturas para Segurança Pública Estado de Sergipe
26 Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia Canindé de São Francisco
27 Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí Lagarto
28 Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira Itabaiana
29 Recuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi Tobias Barreto
30 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO Estado de Sergipe
31 Construção de Galpões Industriais Estado de Sergipe
32 Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais Estado de Sergipe
TOTAL
(Redação dada pela Lei nº 8168 /2016)