Lei Ordinária nº 7.616/2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 138.510.000,00, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.616, DE 13 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 138.510.000,00, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.725, do dia 14/05/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 138.510.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos e dez mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinada à abertura de espaço fiscal, por meio de amortização do fluxo de pagamento de operações de crédito contratadas junto à instituição financeira, conforme autoriza o Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal - Proinveste, no âmbito da Resolução nº 4.109, de 05 de julho de 2012, editada pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder ou a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, incisos I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí - los.
§ 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no "caput" deste artigo, fica a instituição financeira, depositária dos recursos, autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº 7.616
DE 13 DE MAIO DE 2013
Publicada no Diário Oficial Nº 26.725, do dia 14/05/2013
§ 2º O BNDES fica desde já autorizado a transferir ou a ceder, a seu exclusivo critério, para a União Federal, o crédito decorrente do contrato de financiamento a ser celebrado, devidamente corrigido, juntamente com seus acessórios, inclusive as respectivas garantias.
§ 3º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "caput" deste artigo fica o Poder Executivo Estadual autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual deve incluir, no vigente orçamento do Estado e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessário, até a importância correspondente ao montante de R$ 138.510.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos e dez mil reais), destinados a fazer face ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões objeto do empréstimo, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 13 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO
Jéferson Dantas Passos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº 7.615
DE 13 DE MAIO DE 2013
Publicada no Diário Oficial Nº 26.725, do dia 14/05/2013
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Pedro Marcos Lopes Secretário de Estado de Governo, em exercício
Iniciativa do Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.