Lei Ordinária nº 7.653/2013
Altera a nomenclatura de unidade administrativa e de cargo de provimento em comissão de natureza especial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, dando providências correlatas.
LEI Nº 7.653, DE 31 DE MAIO DE 2013
Altera a nomenclatura de unidade administrativa e de cargo de provimento em comissão de natureza especial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, dando providências correlatas.
Publicada no Diário Oficial Nº 26.739, do dia 04/06/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Coordenação de Evolução Humana, Ética e Espiritualidade, criada pela Lei nº 7.103 , de 23 de dezembro de 2010, e integrante da Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, passa a ser denominada de Coordenação de Evolução Humana, Ética, Espiritualidade e Fraternidade.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de natureza especial de Coordenador de Evolução Humana, Ética e Espiritualidade, símbolo MP-CCE-2 e integrante do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, passa a ser denominado de Coordenador de Evolução Humana, Ética, Espiritualidade e Fraternidade, permanecendo inalterada a respectiva simbologia e o respectivo valor.
Art. 2º Fica autorizada a atualização do Quadro de Cargos de provimento em comissão especial e simples dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, para inserir a modificação decorrente desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 31 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da
JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Pedro Marcos Lopes Secretário de Estado de Governo, em exercício
iniciativa do Ministério Público
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7103/2010 de 23/12/2010