Lei Ordinária nº 7.692/2013
Dispõe sobre isenção de taxas para emissão da 2ª via de Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
LEI Nº 7.692, DE 23 DE JULHO DE 2013
(Revogada pela Lei nº 8638 /2019) Dispõe sobre isenção de taxas para emissão da 2ª via de Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 26.779, DE 01/08/2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As vítimas dos crimes de furto ou roubo em território sergipano ficam isentas do pagamento de taxa para emissão da segunda via dos documentos Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
§ 1º O pedido de isenção deve ser acompanhado do registro de ocorrência lavrado por autoridade policial competente.
§ 2º A segunda via do documento furtado ou roubado deve ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato; e encerrado esse prazo, a vítima perde o direito à gratuidade.
Art. 2º A falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarreta as sanções previstas no Código Penal Brasileiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. República. Aracaju, 23 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Pedro Marcos Lopes Secretário de Estado de Governo Iniciativa do Deputado Francisco Gualberto - PT