Lei Ordinária nº 771/1956
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 70.800,00.
LEI Nº 771 DE 25 DE OUTUBRO DE 1956
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 70.800,00.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar da importância de Cr$ 70.800,00 ( setenta mil e oitocentos cruzeiros), em reforço das seguintes verbas do orçamento:
Art. 2º A despesa com execução da presente Lei, correrá por conta do excesso da arrecadação a se verificar no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 25 de outubro de 1956, 68º - da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.