Lei Ordinária nº 7.951/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
§ 2º do art. 48 da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. ...
§ 1º..
§ 2º Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de até 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo.
..." (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o
§ 2º ao art. 9º, renumerando-se o atual parágrafo único para
§ 1º, da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:
"1º Para os efeitos do inciso I do "caput" deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500Kg.
§ 2º Em se tratando de veículos automotores novos adquiridos por empresário que possua como objeto social a LEI Nº 7.951
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
locação de veículos automotores, a alíquota será de 1% (um por cento), desde que o faturamento ocorra diretamente para estabelecimento localizado em Sergipe, nos termos do Convênio ICMS 51/00 e a empresa locadora atenda aos demais requisitos estabelecidos em Ato do Poder Executivo Estadual."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
República.
Aracaju, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27.125, DE 30/12/2014
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7655/2013 de 17/06/2013